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23 de Outubro de 2017
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    #SouContraPEC37: sociedade civil organiza mobilização contra PEC 37 no Twitter

    Proposta de Emenda à Constituição 37 proibirá que Ministério Público investigue crimes e delegados de polícia terão exclusividade nas investigações criminais

    A sociedade civil realiza nesta terça-feira, 11 de junho, a partir das 21h, uma grande mobilização no Twitter contra a PEC 37, a proposta de emenda à constituição que dá exclusividade às polícias civil e federal na investigação criminal, inviabilizando a atuação do Ministério Público. Os internautas que quiserem participar devem utilizar a hashtag #SouContraPEC37.

    A PEC 37 está pronta para ir ao plenário, em 1º turno, na Câmara dos Deputados, no dia 26 de junho. Segundo a Constituição Brasileira, a alteração da Carta Magna deve ser realizada por meio de emenda à Constituição, com quórum e votação especiais. Uma PEC deve ser votada em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado), com quórum de 3/5 em cada votação no plenário de cada Casa.

    Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, retirar o poder de investigação do Ministério Público é mutilar a instituição. Em apenas três países no mundo o Ministério Público não possui poder de investigação criminal: Quênia, Uganda e Indonésia. "Quem perde não é o Ministério Público, quem perde é a sociedade brasileira, tão cansada da impunidade", afirma.

    Como a proposta de emenda dá a exclusividade de investigação às polícias, outros órgãos além do Ministério Público, ficariam impedidos de realizar investigações, como Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), Receita Federal, Controladoria-Geral da União, Coaf, Banco Central, Previdência Social, Fiscos e Controladorias Estaduais poderão ser questionadas e invalidadas em juízo.

    Fonte

    Secretaria de Comunicação Social

    Procuradoria Geral da República

    (61) 3105-6404/6408

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